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Projeto de Lei: facilita a emissão de registro de nascimento

Instalar unidades de registro civil nos estabelecimentos públicos e conveniados com o SUS, para facilitar a emissão de certidões de nascimento. Esta é uma das medidas estabelecidas pelo projeto de lei 877/15, que tem o objetivo de erradicar o chamado sub-registro civil no estado do Rio. De autoria da deputada Martha Rocha e dos deputados  Jorge Picciani (PMDB) e Daniele Guerreiro (PMDB), a proposta foi aprovada, em discussão única, nesta terça-feira (29/09).
O projeto determina que as unidades que realizem mais de cem partos por mês tenham postos fixos de registro civil. Já as que não atingem esse número deverão ser atendidas por serviços itinerantes. As unidades também poderão fazer registros de mortes ocorridas nos hospitais. A proposta também permite que hospitais privados solicitem a instalação de unidades de registro, desde que financiem a instalação e manutenção dessas estruturas.
“A certidão de nascimento é o direito elementar de todo cidadão. Sem ela, a criança não pode ter uma carteira de vacinação, ser matriculada na escola pública ou pleitear benefícios na área de saúde e assistência social. Com a medida, a mãe vai poder sair da maternidade com seu bebê registrado nessas unidades”, afirmou Martha Rocha.
O texto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

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