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Hands holding puzzle ribbon for autism awareness

Projeto de lei de Proteção aos Direitos de Pessoas com Autismo

A deputada estadual Martha Rocha (PSD) apresentou projeto de lei estabelecendo a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O PL 748/2015 apresenta uma série de medidas a serem cumpridas pelo Estado e também por empresas.

No âmbito federal já existe a Política Nacional de Proteção dos Direitos dos Autistas, sancionada pela Lei nº 12.764, de 2012. A proposição da deputada tem como objetivo contribuir com uma legislação moderna também no estado do Rio de Janeiro, que resulte em benefícios para o autista e seus familiares.

O projeto de lei prevê que a destinação dada pelo Art. 93, da Lei Federal nº 8213, de 24/07/1991, no âmbito do Rio de Janeiro, também contemple os autistas. Ou seja, empresas com mais de cem empregados terão que reservar vagas para os portadores de autismo.

Garantia do primeiro emprego

Também vale destacar que as empresas beneficiadas pelo incentivo ou isenção fiscal nos termos da Lei nº 6192, de 03/04/2012, estarão, a partir da aprovação e sanção da Lei proposta, obrigadas a destinar 2% de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego para os autistas e também portadores de deficiência.

Outro dispositivo inovador é o que concede benefício fiscal a toda pessoa com transtorno do espectro autista, sob a forma de isenção do ICMS na aquisição de veículo. Aliás, esta isenção do ICMS é o objeto do Projeto de Lei nº 725/2015, também de autoria da deputada Martha Rocha.

As demais proposições previstas no PL 748/2015 da Política Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas são:

– A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas, assim como no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

– A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com autismo e o controle social da sua implantação;

– A atenção integral às necessidades de saúde do autista, objetivando diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

– A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

– O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com autismo, bem como os pais e responsáveis;

– O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as caraterísticas do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Estado.

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