Martha Rocha

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PEC permite que policial civil seja professor

Com 53 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (21/06), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional (PEC) 11/15, que permite que os policiais civis possam acumular suas funções com o cargo de professor em instituições públicas, desde que haja compatibilidade de horários. O texto é de autoria da deputada Martha Rocha (PDT).

A proposta reconhece a função como de caráter técnico, o que, de acordo com a Constituição Federal,permite a acumulação com um cargo público de professor. Martha Rocha diz que o objetivo é reconhecer o caráter técnico da atividade do policial civil e suprir uma lacuna existente na Constituição do estado do Rio. A deputada cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, com base no inciso XVI do artigo 37 da Constituição, autorizou policiais civis a darem aulas na rede pública de ensino. “Já há um entendimento do STF de que a condição de técnico que o policial civil possui permite o acúmulo de cargo para o magistério, inclusive, essa foi uma demanda da própria categoria. Vários profissionais estavam pedindo na instituição a possibilidade de exercer o segundo cargo e tinham seus pedidos negados, por não haver lei tratando da questão”, explicou Martha Rocha.

O texto será promulgado e publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

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