Martha Rocha

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PEC permite acumulação de cargo de professor para policiais civis

Os policiais civis podem ser autorizados a acumular suas funções com o cargo de professor em instituições públicas, desde que haja compatibilidade de horários. É o que determina a proposta de emenda constitucional (PEC) 11/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovada com 46 votos favoráveis nesta quarta-feira (15/06), em primeira discussão.

A proposta reconhece a função como de caráter técnico, o que, de acordo com a Constituição Federal, permite a acumulação com um cargo público de professor.

Na justificativa, Martha Rocha diz que o objetivo é reconhecer o caráter técnico da atividade do policial civil e suprir uma lacuna existente na Constituição Estadual. A deputada cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, com base no inciso XVI do artigo 37 da Constituição, que autorizou policiais civis a darem aulas na rede pública de ensino. “O policial civil integra a área técnica, em razão disso ele tem a possibilidade de lecionar no magistério, então a regulamentação é necessária porque muitas vezes os policiais que tentam dar aula têm o pedido negado, pois não há legislação própria”, explica Martha.

O texto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão pela Alerj.

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