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Multas para estabelecimentos que realizarem exploração sexual

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (09/11), em primeira discussão, o projeto de lei 1.419/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que aumenta a punição para estabelecimentos, de pessoas jurídicas, que facilitarem ou realizarem a prática da exploração sexual, pedofilia e tráfico de pessoas.

Pelo texto, as sanções administrativas poderão ser a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por dois anos, podendo ser prorrogado por até quatro anos em caso de reincidência. Além disso, ainda poderá ser aplicada uma multa em valores que vão de cinquenta mil a cem mil reais. A norma precisará ser regulamentada pelo Executivo através de decreto.

A Alerj ainda votará a proposta em segunda discussão.

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