Martha Rocha

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Multa para exploração sexual, pedofilia e tráfico de pessoas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (08/03), em segunda discussão, o projeto de lei 1.419/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que aumenta a punição para estabelecimentos que facilitarem ou realizarem a prática da exploração sexual, pedofilia e tráfico de pessoas.

Pelo texto, as sanções administrativas poderão ser a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por dois anos, podendo ser prorrogado por até quatro anos em caso de reincidência. Além disso, ainda poderá ser aplicada uma multa em valores que vão de 20 mil a 40 mil UFIRs-RJ, em reais os valores são de 63 a 120 mil. A norma precisará ser regulamentada pelo Executivo por meio de decreto.

A deputada explica que os dados estatísticos sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes da Polícia Civil mostram que, na grande maioria, o algoz é alguém conhecido pela vítima. “O estabelecimento que facilita ou se omite diante desses crimes deve ser punido pelas regras da lei civil. Essas penalidades administrativas servem para mostrar que esses locais não estão ali só para prestar um serviço e sim porque eles também têm o dever de impedir esses crimes e proteger as crianças”, disse Martha Rocha.

O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

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