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Martha Rocha tem lei para bebês sancionada

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, nesta sexta-feira (23/10), a lei que facilita o acesso da população ao registro de nascimento. De autoria da deputada Martha Rocha, em conjunto com os deputados Jorge Picciani e Daniele Guerreiro, a proposta tem como principal objetivo a erradicação dos sub-registros civil.

A lei prevê a instalação de unidades fixas de registro civil nos hospitais públicos e nos conveniados com o SUS que realizem, no mínimo, 100 partos por mês. Além da certidão de nascimento do bebê, a Lei nº 7088 determina ainda que seja providenciada a carteira de identidade do recém-nascido e a segunda via da certidão civil ou da identidade dos pais, quando necessário.

“A certidão de nascimento é um direito que dá direitos. Sem ela, a criança não pode ter uma carteira de vacinação, ser matriculada na escola pública ou pleitear benefícios na área de saúde e assistência social. É um direito ao exercício da cidadania e o Estado deve tomar providências no sentido de assegurá-lo. O documento oficializa a existência da pessoa e lhe garante a cidadania”, afirmou Martha Rocha.

Os estabelecimentos de saúde que realizem menos de 100 partos mensais serão atendidos por serviços itinerantes de registro. As maternidades e hospitais privados poderão solicitar a instalação das unidades.

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