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Lei que protege consumidores é sancionada

Empresas fornecedoras de serviços agora são obrigadas a comunicar, antecipadamente, alterações em pagamentos efetuados através do débito automático. É o que determina o projeto de lei 282/2015, da deputada Martha Rocha (PSD) sancionado, nesta segunda-feira, pelo governo.

A proposta determina que a empresa informe ao consumidor sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança, contendo data, hora e motivo. O envio da notificação deverá ser feito com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por correspondência ou e-mail.

Em caso de descumprimento da norma, poderão ser aplicadas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Em muitos casos essas empresas interrompem, alteram ou cancelam faturas autorizadas em débito em conta, trazendo assim transtornos ou danos financeiros aos seus consumidores. É preciso notificar o consumidor sobre todo ato que poderá o afetar, para que ele possa tomar as medidas cabíveis”, explica Martha Rocha.

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