Martha Rocha

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Lei garante que agentes da Polícia Civil tenham vagas reservadas em concurso para delegado

Os agentes da Polícia Civil formados em Direito terão 20% das vagas reservadas em concursos públicos para preenchimento de cargos de delegado. O projeto de lei da deputada Martha Rocha (PDT) virou lei em outubro, depois que o veto do governador foi derrubado na Alerj. A proposta altera a Lei 3.586/01 que trata do quadro permanente da Polícia Civil.

Segundo a lei, a reserva deverá ser aplicada quando o número oferecido for igual ou maior que três vagas. Para a deputada, a regra alia experiência profissional à formação acadêmica. “Estamos reconhecendo a experiência e a capacidade desenvolvida por esses policiais. Essa reserva de vagas permitirá agregar vivência e experiência nas atividades desempenhadas no combate à criminalidade, além estimular a qualificação de grande parte dos policiais civis”, explicou Martha.

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