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LEI: Cartão de crédito não pode ser enviado sem autorização do consumidor

Mais uma lei do mandato Martha Rocha (PDT) foi sancionada. A partir de hoje, bancos e empresas estão proibidos de enviar cartões de crédito sem autorização nos consumidor.

Caso a norma não seja cumprida, o responsável pela emissão do cartão estará sujeito a multas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A deputada explica que o envio do cartão sem autorização constitui prática comercial abusiva:

“Isso é um fato recorrente, o cartão não solicitado é seguido, muitas vezes, de uma fatura cobrando a anuidade. Então, o consumidor tem que correr atrás para não pagar por aquilo que não pediu, um direito básico estabelecido no CDC, muitas vezes com um peregrinação no serviço de teleatendimento”.

A sanção da Lei 7.290/16 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.

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