Martha Rocha

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Alerj derruba 77 vetos a Projetos de Lei

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou 77 vetos a projetos de lei em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (11/07). Ao todo, foram 98 vetos analisados em sete horas de votação, iniciada às 9h. Com isso, essas propostas serão promulgadas no Diário Oficial nos próximos dias, se tornando leis estaduais. Entre os projetos, está a destinação de 7,5% da receita bruta do Documento Único de Arrecadação do Detran (Duda) para o pagamento de inativos do órgão, o que pode aliviar o caixa do Rioprevidência em meio à crise econômica. O projeto 1.441/16 é dos deputados Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB).

Segundo Luiz Paulo, a receita prevista do Detran neste ano é de R$ 1,25 bilhão. Com a medida aprovada, R$ 93 milhões seriam usados para o pagamento de aposentados. “A derrubada deste veto representa uma grande vitória. Esta lei tem um preceito importante. Mostra que empresas públicas superavitárias podem assumir suas folhas de inativos. O Detran já paga a folha dos ativos e agora pode assumir a dos inativos e pensionistas”, afirma o deputado.

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Segurança

Outra proposta que havia sido vetada e agora será transformada em lei é o projeto 230/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que possibilita o leilão ou a doação de bicicletas apreendidas pela polícia que estejam abandonadas nos pátios das delegacias. A deputada lembra que, com a crise, essa medida pode tanto reforçar o caixa, através dos leilões, quanto reforçar os equipamentos da própria polícia.

“Esse projeto vai permitir que bicicletas que estão ocupando espaço nas delegacias gerem recursos ou que sejam aproveitadas para o próprio patrulhamento”, explica. Pela proposta, poderão ser leiloadas ou doadas as bicicletas que estejam há mais de 180 dias apreendidas sem que o proprietário tenha sido encontrado.

Também da deputada Martha Rocha, foi aprovado o projeto 594/15, que tem o objetivo de desenvolver um banco de dados integrado para identificação das armas de fogo, em que poderão ser analisados padrões balísticos de armas utilizadas em crimes ou apreendidas, para ajudar nas investigações.

Consumidor

Normas que buscam facilitar a vida do cidadão também foram aprovadas nesta segunda-feira. Uma delas é o projeto de lei 2.264/13, do deputado Dica (PTN), que obriga os bancos que recebem com exclusividade taxas, tributos e impostos estaduais a fazerem impressão das respectivas guias para os clientes efetuarem o pagamento. “O banco ganha um percentual sobre esses pagamentos de tributos, então deveria ter o ônus pela emissão”, destacou Dica.

Na área de telefonia, foi derrubado o veto ao projeto de lei 1.702/12, do deputado André Ceciliano, que proíbbe as operadoras de celular de cobrar por uma nova chamada realizada entre os mesmos usuários caso ela tenha sido interrompida por problemas na rede. “ “Algumas regiões, principalmente no interior, são verdadeiros desertos de sinal, onde a chamada cai várias vezes”, argumenta Ceciliano.

Servidores

A mudança no calendário de pagamento dos servidores do estado do Rio, que passou do quinto para o décimo dia útil do mês, e o parcelamento de vencimentos de várias categorias, motivaram o deputado Wagner Montes (PRB) a apresentar o projeto de lei 1.321/15. O projeto, que tinha sido vetado, permite que os funcionários estaduais alterem a data de vencimento de contas de prestadores de serviços como água, luz, gás, impostos e taxas estaduais, até o décimo dia útil do mês sem acréscimo de multa ou juros.

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