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Deputados durante Sessão Ordinária de votação de emendas na Alerj

Alerj aprova duas emendas no projeto de privatização da Cedae

Tarifa social e uso prioritário da verba para pagamento de servidores foram incluídas no texto

O plenário da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou nesta terça-feira (21), quatro modificações ao projeto de lei que autoriza a venda da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos). Entre as emendas acrescidas ao texto original estão a tarifa social do serviço e a prioridade no pagamento dos salários de servidores ativos, inativos e pensionistas. A venda das ações da Cedae vão viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União e o Plano de Recuperação Fiscal do Estado.

O texto-base do projeto já havia sido aprovado na segunda-feira (20), com 41 votos a 28. O novo texto, com as emendas, seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para fazê-lo.

A medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, presente no acordo firmado entre o Governo do Rio e a União, que prevê a suspensão, por 36 meses, do pagamento da dívida do Executivo fluminense com o Governo Federal. As medidas vão representar, segundo o Governo do Estado, alívio de R$ 62 bilhões para o Rio em três anos e permitir que o Estado saia da crise.

Líder do Governo, o deputado Edson Albertassi (PMDB) disse que a aprovação demonstra a força na Casa e também mostra a preocupação e respeito com os servidores.

— Dependemos da votação no Congresso, o ministro Henrique Meireles e o presidente Michel Temer deram declarações importantes, colocando a posição da Alerj como fundamental para o Rio de Janeiro e nos próximos dias teremos uma condição positiva para firmar esse acordo.

Debate

Ao todo, foram destacadas 16 emendas pelos partidos PSDB, PT, PSol e PDT. Destas, nove foram rejeitadas, quatro aprovadas e três foram retiradas pelos autores.

A alteração que incluiu a prioridade para o pagamento dos servidores ativos e inativos juntou propostas do PT e do PDT.

— Aprovamos o projeto porque o Governo garantiu que, com ele, os salários serão colocados em dia. Mas achamos que era bom que estivesse expresso no texto — explicou André Ceciliano (PT), autor da emenda, de número 1.

A deputada Martha Rocha (PDT), autora de uma das modificações que garantiu a tarifa social, disse que a medida é necessária por conta da futura privatização da companhia.

— A iniciativa privada não vai ter um olhar pensando em benefício social, mas no lucro. Essa emenda protege a população mais pobre — explicou a deputada.

Também autor, o deputado Luiz Paulo (PSDB) comentou que a tarifa social atende a 1,2 milhão de pessoas que moram em comunidades carentes. Outra emenda que tratava do mesmo tema, do PSOL, determina que a tarifa não poderá ser subsidiada pelo Governo.

PSOL vai ao STF

Em nota, a bancada do PSOL disse que vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a aprovação do projeto de privatização da Cedae. Segundo o partido, o Governo do Estado distribuiu cargos aos parlamentares e familiares, as vésperas da votação, além de considerar arbitrária a presidência da Alerj, ocupada por Jorge Picciani (PMDB).

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